STF RMS 17900 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO DA FAZENDA. L. 4.345-64 QUE REDUZIU PARA 40% SOBRE O
VALOR DO VENCIMENTO FIXADO PARA O CARGO EFETIVO O LIMITE MAXIMO PARA
A PERCEPÇÃO DA PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS
TRIBUTARIAS. NÃO SE ELIMINOU O PERCENTUAL, APENAS FICOU RESTRITO A
TAXA NÃO EXCEDENTE DE 40%. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE LEI. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DA FAZENDA. L. 4.345-64 QUE REDUZIU PARA 40% SOBRE O
VALOR DO VENCIMENTO FIXADO PARA O CARGO EFETIVO O LIMITE MAXIMO PARA
A PERCEPÇÃO DA PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS
TRIBUTARIAS. NÃO SE ELIMINOU O PERCENTUAL, APENAS FICOU RESTRITO A
TAXA NÃO EXCEDENTE DE 40%. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE LEI. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 10-11-67.
Data do Julgamento
:
10/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00152 RTJ VOL-00044-03 PP-00297
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: ALMIR VIEIRA DE SOUZA
ADV.: DÉCIO MIRANDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL.
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