STF RMS 17909 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. PODEM COEXISTIR DENTRO DA
MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL, TOCANDO A MAIS REPRESENTATIVA A
REPRESENTAÇÃO SINDICAL (C.L.T.,ART.519).
Ementa
SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. PODEM COEXISTIR DENTRO DA
MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL, TOCANDO A MAIS REPRESENTATIVA A
REPRESENTAÇÃO SINDICAL (C.L.T.,ART.519).Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 20-2-68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA
NOS PORTOS DE LAGUNA E IMBITUBA
ADV.: CARLOS ARNALDO SELVA
RECDA.: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONFERENTS E CONSERTADORES DE CARGA
E DESCARGA DO PORTO DE IMBITUBA
ADV.: PEDRO GORDILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/04/2014, FSB.
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