STF RMS 17913 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPÔSTO INDIRETO. IMUNIDADE NÃO É EXTENSIVA EM RELAÇÃO A ENTIDADE PÚBLICA QUE ADQUIRE A MERCADORIA.
Ementa
- IMPÔSTO INDIRETO. IMUNIDADE NÃO É EXTENSIVA EM RELAÇÃO A ENTIDADE PÚBLICA QUE ADQUIRE A MERCADORIA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : GENERAL ELETRIC S/A
ADV. : GILBERTO DE ULHOA CANTO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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