STF RMS 17914 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- A recorrente impetrou mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o registro dos atos por força dos quais adquirira personalidade. Alegou que a autoridade impetrada negava-se a concedê-lo. A impetrante não tinha direito líquido e certo. O
registro lhe foi negado porque seus estatutos ultrapassavam o caráter de cooperativa. Recurso desprovido.
Ementa
- A recorrente impetrou mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o registro dos atos por força dos quais adquirira personalidade. Alegou que a autoridade impetrada negava-se a concedê-lo. A impetrante não tinha direito líquido e certo. O
registro lhe foi negado porque seus estatutos ultrapassavam o caráter de cooperativa. Recurso desprovido.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. 3ª T., em 5.4.68.
Data do Julgamento
:
05/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02442 EMENT VOL-00732-03 PP-01028
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : COOPERATIVA BANCO REAL DE CRÉDITO MÚTUO LTDA. E OUTROS
ADV. : PEDRO FERNANDO LIGIERO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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