STF RMS 17918 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- LEI PAULISTA Nº 6.898, DE 1962, SUA CONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR.
Ementa
- LEI PAULISTA Nº 6.898, DE 1962, SUA CONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 3.12.68.
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DA GLÓRIA ARANHA AZAMBUJA
ADV. : GABRIEL A. PEIXOTO DA SILVA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : GERALDO DE CAMPOS PACHECO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/04/99, (SVF).
Alteração: 07/03/2014, (LCG).
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