STF RMS 17925 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA." (SÚMULA 339).- RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
"NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA." (SÚMULA 339).- RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 24-9-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ALDA CORRÊA MENDES MOREIRA E OUTROS
ADV. : JORGE FERNANDO LORETTI
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : EDMUNDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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