STF RMS 17928 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MUNICÍPIO. ATO QUE AUTORIZOU CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A
CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DO
RIO GRANDE DO SUL. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- MUNICÍPIO. ATO QUE AUTORIZOU CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A
CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DO
RIO GRANDE DO SUL. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ELEITOR, PEDIDO, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, (RS), AUTORIZAÇÃO,
CONSULTA, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS.
PLEBISCITO, CARACTERIZAÇÃO, PRELIMINAR, DESMEMBRAMENTO,
TERRITÓRIO, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
ANTERIORIDADE, DEFINIÇÃO, CONSULTA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO,
NECESSIDADE, COMPOSIÇÃO, COMISSAO, ELEITOR, REPRESENTAÇÃO, JUÍZO.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
PC0155,MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00038
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004054 ANO-1960 ART-00003 ART-00022 ART-00027
(RS)
LEG-EST LEI-002116 ANO-1963 ART-00028 ART-00030
(RS)
LEG-EST LEI-004980 ANO-1965
(RS)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/02/2014, RFP.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01126 EMENT VOL-00758-01 PP-00061 RTJ VOL-00048-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: VALENCIANO LUIZ FABRÍCIO DO NASCIMENTO E OUTROS
ADV.: FELIPE MACHADO CARRION
RECDOS.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ADV.: DANTE GABRIEL GUIMARAENS
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