STF RMS 17930 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E SEMPRE ADMISSIVEL A VISTORIA JUDICIAL, REALIZADA COM O
ASSENTIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL, PARA COMPROVAR O
VALOR DO CUSTO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, COM O FITO DE
EXCLUI-LO DO MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS.
PROCEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Ementa
E SEMPRE ADMISSIVEL A VISTORIA JUDICIAL, REALIZADA COM O
ASSENTIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL, PARA COMPROVAR O
VALOR DO CUSTO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, COM O FITO DE
EXCLUI-LO DO MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS.
PROCEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-11-68.
Data do Julgamento
:
22/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO PREVIATO
ADV. : LUIZ VASSIMON BARBOSA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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