STF RMS 17945 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS - A jurisprudência do S.T.F. já se fixou no sentido de que desapareceram os aumentos das Leis nºs 3.826 e 4.069, ressalvados os efeitos patrimoniais anteriores resultantes do m.s.
Ementa
TESOUREIROS - A jurisprudência do S.T.F. já se fixou no sentido de que desapareceram os aumentos das Leis nºs 3.826 e 4.069, ressalvados os efeitos patrimoniais anteriores resultantes do m.s.Decisão
Negaram provimento ao Recurso Ordinário de Mandado de Segurança e conheceram e deram provimento ao Recurso Extraordinário, unânimemente. - 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : GABRIEL BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS
ADV. : LUIZ MIRANDA
RECDOS. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTRO
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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