STF RMS 17946 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, É APLICÁVEL NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO FEITO, SIMULTANEAMENTE, PARA IMPEDIR A CORREÇÃO CONTRA O CONTRIBUINTE, QUE SE DEFENDE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, E PARA GARANTIA DE
INSTÂNCIA (LEI N. 4.924, DE 10.2.65, ARTS. 2º, § 3º, E ART. 3º). RECURSO PROVIDO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, É APLICÁVEL NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO FEITO, SIMULTANEAMENTE, PARA IMPEDIR A CORREÇÃO CONTRA O CONTRIBUINTE, QUE SE DEFENDE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, E PARA GARANTIA DE
INSTÂNCIA (LEI N. 4.924, DE 10.2.65, ARTS. 2º, § 3º, E ART. 3º). RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 18.11.68. Falou pelo Recte. o Dr. José Guilherme Villela.
Data do Julgamento
:
18/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: SPAL - INDUSTRIAL DE REFRESCOS S/A. E REFRESCOS DO BRASIL S/A
ADV. : ALFREDO AUGUSTO BEKER
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : PERI RODRIGUES CONDESSA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 07/03/2014, (LCG).
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