STF RMS 17947 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE O JUÍZO
A QUO JULGUE O MÉRITO DA MATÉRIA FISCAL."
Ementa
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE O JUÍZO
A QUO JULGUE O MÉRITO DA MATÉRIA FISCAL."Decisão
Deu-se provimento, em parte, unânimemente. - 2ª T., em 3-9-68.
Data do Julgamento
:
03/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SULMAR S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES
ADV. : CESAR VALLE DAMASCENO FERREIRA
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : K. VICTOR DO ESPÍRITO SANTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6
Alteração: 19/02/2014, AMD.
Mostrar discussão