STF RMS 17949 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ESTIMATIVAS DO PREÇO DA MERCADORIA
PARA EFEITO DA COBRANÇA DO TRIBUTO, DISTINGUINDO ENTRE PRODUTOR, O
COMERCIO E A VENDA PARA FORA DO ESTADO. DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ESTIMATIVAS DO PREÇO DA MERCADORIA
PARA EFEITO DA COBRANÇA DO TRIBUTO, DISTINGUINDO ENTRE PRODUTOR, O
COMERCIO E A VENDA PARA FORA DO ESTADO. DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente. Falou pelas Rectes., o Dr. Aguiar Dias. 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03828 EMENT VOL-00740-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: BRASIL HOLANDA DE INDÚSTRIA S/A. E SERRARIA MUCURI BRASIL
HOLANDA S/A.
ADV.: JURANDIR RIBEIRO DE OLIVEIRA
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: JOSÉ BENJAMIN COSTA
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