STF RMS 17962 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS,
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÕES DA CÂMARA
DE VEREADORES, NÃO COMPROVADA A INVOCADA EQUIPARAÇÃO,NÃO ASSISTE,
AOS IMPETRANTES, DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS,
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÕES DA CÂMARA
DE VEREADORES, NÃO COMPROVADA A INVOCADA EQUIPARAÇÃO,NÃO ASSISTE,
AOS IMPETRANTES, DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. Falou, pelos Recorrentes, o Dr. A. C.Sigmaringa Seixas. 3ª T., em 6.12.68.
Data do Julgamento
:
06/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05844 EMENT VOL-00787-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTENOR ARANTES DE CARVALHO E OUTROS
ADV. : A. C. SIGMARINGA SEIXAS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. : IVAN PERY CARRIELLO
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