STF RMS 17964 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Imposto de indúAlteração: 06/02/2014, (LCG).strias e profissões. O imposto estava legalmente previsto e também a modalidade de cobrança. Recurso desprovido.
Ementa
Mandado de segurança. Imposto de indúAlteração: 06/02/2014, (LCG).strias e profissões. O imposto estava legalmente previsto e também a modalidade de cobrança. Recurso desprovido.Decisão
Desprovido, à unanimidade. 3ª T., em 11.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00556 EMENT VOL-00754-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIAS REUNIDAS SOFÁ CAMA DRAGO S.A
ADV. : THEMÍSTOCLES AMÁRICO CALDAS PINHO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. : ANTONIO F. BLOISE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/02/2014, (LCG).
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