STF RMS 17968 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O VALOR DO CUSTO DOS PRODUTOS
TRANSFERIDOS PARA FORA DO MUNICÍPIO, POR ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS NELE ESTABELECIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 3., PARAGRAFO 2.,
LETRA A, DA LEI MUNICIPAL N. 5.917, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1961. (RMS
17.821 E RMS 15.350).
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O VALOR DO CUSTO DOS PRODUTOS
TRANSFERIDOS PARA FORA DO MUNICÍPIO, POR ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS NELE ESTABELECIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 3., PARAGRAFO 2.,
LETRA A, DA LEI MUNICIPAL N. 5.917, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1961. (RMS
17.821 E RMS 15.350).
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 9-8-68.
Data do Julgamento
:
09/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04260 EMENT VOL-00743-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: LABORATERÁPICA BRISTOL S/A. INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA
ADV.: JOSÉ LUIZ SILVEIRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICI´PAL DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS VICTOR STELIN
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