STF RMS 17970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. LEI DA PREFEITURA DE SÃO PAULO N. 829,
DE 1966. SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO PORQUE ACERTADA A SUA APLICAÇÃO.
NÃO SE VERIFICOU DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA LEI.
Ementa
PROMOÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. LEI DA PREFEITURA DE SÃO PAULO N. 829,
DE 1966. SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO PORQUE ACERTADA A SUA APLICAÇÃO.
NÃO SE VERIFICOU DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA LEI.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 3-4-68.
Data do Julgamento
:
03/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO DE BARROS PRADO
ADV. : RICHARD RODRIGUES GUERRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
ADV. : HELIO OTTONI COELHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/04/2014, CRH.
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