STF RMS 17978 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PODE A AUTORIDADE MUNICIPAL FAZER EXIGENCIAS QUE ILIDAM O GOZO
DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
NÃO PODE A AUTORIDADE MUNICIPAL FAZER EXIGENCIAS QUE ILIDAM O GOZO
DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 10-9-68.
Data do Julgamento
:
10/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ALEXANDRE ALVARO DA SILVA
ADV. : GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FLORIANO LIMA DE TOLEDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7
Alteração: 27/02/2014, AMD.
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