STF RMS 17986 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COOPERATIVAS. ISENÇÃO POR LEI FEDERAL. APLICAÇÃO A HIPÓTESE DA
SÚMULA 81.
Ementa
COOPERATIVAS. ISENÇÃO POR LEI FEDERAL. APLICAÇÃO A HIPÓTESE DA
SÚMULA 81.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 23.8.68.
Data do Julgamento
:
23/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA MISTA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LTDA.
ADV. : ARY LOPES FERREIRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV. : ALVARO FRAGA
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