STF RMS 1799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE FISCAIS DA PREFEITURA.
NÃO E POSSIVEL CONSIDERAR AUTORIDADE COATORA O SECRETARIO DAS
FINANCAS, SÓ PORQUE OS FISCAIS SÃO A ESTE SUBORDINADOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE FISCAIS DA PREFEITURA.
NÃO E POSSIVEL CONSIDERAR AUTORIDADE COATORA O SECRETARIO DAS
FINANCAS, SÓ PORQUE OS FISCAIS SÃO A ESTE SUBORDINADOS.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05561 EMENT VOL-00126-01 PP-00040 ADJ 22-06-1953 PP-01712
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: COMPANHIA CINEMATOGRÁFICA SERRADOR E OUTROS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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