STF RMS 17990 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRAFEGO RODOVIARIO. LIMITE DE PESO A QUE DEVEM OBEDECER OS VEICULOS
DE CARGA. VIGENCIA TEMPORARIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DO
DEC.-LEI 49, DE 18.11.66. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
TRAFEGO RODOVIARIO. LIMITE DE PESO A QUE DEVEM OBEDECER OS VEICULOS
DE CARGA. VIGENCIA TEMPORARIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DO
DEC.-LEI 49, DE 18.11.66. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 26.8.68.
Data do Julgamento
:
26/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMÉRCIO E INDÚSTRIA "GAFOR" S/A
ADV. : PAULO RUGGERI
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GERALDO DO CAMPOS PACHECO
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