STF RMS 18007 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) CONCURSO. DOCUMENTO. PRAZO DE JUNTADA.
2) SE O TÍTULO (CONCLUSÃO DE CURSO) FORA OBTIDO ATÉ 31.12.65, A
PROVA DOCUMENTAL DO MESMO PODERIA SER OBTIDA, POSTERIORMENTE, DESDE
QUE APRESENTADA, COMO ACONTECEU, NO PRAZO DAS INSCRIÇÕES.
3) INTERPRETAÇÃO DA L. EST. (SP) 3.824, DE 6.2.57, ART. 3.
Ementa
1) CONCURSO. DOCUMENTO. PRAZO DE JUNTADA.
2) SE O TÍTULO (CONCLUSÃO DE CURSO) FORA OBTIDO ATÉ 31.12.65, A
PROVA DOCUMENTAL DO MESMO PODERIA SER OBTIDA, POSTERIORMENTE, DESDE
QUE APRESENTADA, COMO ACONTECEU, NO PRAZO DAS INSCRIÇÕES.
3) INTERPRETAÇÃO DA L. EST. (SP) 3.824, DE 6.2.57, ART. 3.Decisão
Indexação
ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ALEGAÇÕES, FALTA,
COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, ÉPOCA, ENCERRAMENTO,
INSCRIÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL, EFEITO, APRECIAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL,
VALIDADE, JUNTADA, PRAZO LEGAL.
AD1920,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA - PRAZO
Legislação
LEG-EST LEI-003824 ANO-1957 ART-00003
(SP).
Observação
Número de páginas: 9
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 02/04/2014, AMD.
Data do Julgamento
:
18/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02103 EMENT VOL-00730-01 PP-00143 RTJ VOL-00043-01 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : LEOVERGÍLIO MOREIRA
ADV. : LUIZ GONZAGA DE CAMPOS
RECDO. : SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO
ADV. : JUNQUEIRA DE FREITAS CAMARGO
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