STF RMS 18010 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
NÃO SE INCLUEM NA RECEITA BRUTA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPÔSTO AS PARCELAS DO IMPÔSTO DE CONSUMO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
NÃO SE INCLUEM NA RECEITA BRUTA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPÔSTO AS PARCELAS DO IMPÔSTO DE CONSUMO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. - Falou, pela recorrente, o Dr. Ferreira de Castro. - 3ª T., em 18.10.68.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-00965
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : EIMKOM DO BRASIL S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. : AGILBERTO DE LACERDA FIGUEIREDO SANTOS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FERNANDO GALLOTTINI FILHO
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