STF RMS 1802 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA; AINDA QUE PROFERIDA POR
MOTIVOS OUTROS QUE NÃO OS FORMULADOS PELO IMPETRANTE, O RECURSO
CABIVEL NÃO E O ORDINÁRIO, NÃO SE COMPREENDENDO, ALIAS, QUE ALGUEM
RECORRA DE DECISÃO QUE LHE E FAVORAVEL.
Ementa
DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA; AINDA QUE PROFERIDA POR
MOTIVOS OUTROS QUE NÃO OS FORMULADOS PELO IMPETRANTE, O RECURSO
CABIVEL NÃO E O ORDINÁRIO, NÃO SE COMPREENDENDO, ALIAS, QUE ALGUEM
RECORRA DE DECISÃO QUE LHE E FAVORAVEL.Decisão
Deferido o pedido de preferancia feito pelo Dr. Procuradoe Geral da República para o julgamento do recurso, deste não se tomou conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-01 PP-00124 ADJ 07-02-1955 PP-00519
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÉRICA FOOT-BALL CLUB
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão