STF RMS 18037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
PÚBLICO NÃO PODE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
PÚBLICO NÃO PODE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negado provimento à unanimidade. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima, na ausência ocasional do Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira. 3ª T., em 8.3.68.
Data do Julgamento
:
08/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: SÉRGIO POLLI E OUTROS
ADV.: JOSÉ R. DE FREITAS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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