STF RMS 18042 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO. A SUBSTITUIÇÃO DEPENDE DE
REGULAMENTAÇÃO PROPRIA E, SEU PAGAMENTO, DA APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES
EM QUE FOI ELA FEITA, O QUE E INCOMPATIVEL COM A VIA MANDAMENTAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO. A SUBSTITUIÇÃO DEPENDE DE
REGULAMENTAÇÃO PROPRIA E, SEU PAGAMENTO, DA APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES
EM QUE FOI ELA FEITA, O QUE E INCOMPATIVEL COM A VIA MANDAMENTAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 20.11.67.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04395 EMENT VOL-00714-04 PP-01549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: SUELY SILVIA DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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