STF RMS 18047 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REGIME DE TEMPO INTEGRAL. LEI Nº 3.780, ART. 49. SUBORDINAÇÃO DAS
VANTAGENS AI PREVISTAS AS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELOS ATOS
REGULAMENTARES, A QUE SE REFERE O ART. 83. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
REGIME DE TEMPO INTEGRAL. LEI Nº 3.780, ART. 49. SUBORDINAÇÃO DAS
VANTAGENS AI PREVISTAS AS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELOS ATOS
REGULAMENTARES, A QUE SE REFERE O ART. 83. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 23-4-68.
Data do Julgamento
:
23/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO KHEDI E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JOAQUIM MACHADO DE ARAÚJO FILHO
Mostrar discussão