STF RMS 18053 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE. A SUA
CONTAGEM, PARA VANTAGENS PECUNIARIAS E FINS DE APOSENTADORIA, SÓ SE
FAZ QUANDO, POR LEI, E CONSIDERADO DE CARÁTER RELEVANTE. (ART. 1, DA
LEI ESTADUAL N. 4.102, DE 4.9.57, DE SÃO PAULO). RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE. A SUA
CONTAGEM, PARA VANTAGENS PECUNIARIAS E FINS DE APOSENTADORIA, SÓ SE
FAZ QUANDO, POR LEI, E CONSIDERADO DE CARÁTER RELEVANTE. (ART. 1, DA
LEI ESTADUAL N. 4.102, DE 4.9.57, DE SÃO PAULO). RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 6-3-68.
Data do Julgamento
:
06/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA E COSTA JÚNIOR
ADV.: ANIS AIDAR
RECDO.: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV.: BORIS FAUSTO
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