STF RMS 18056 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (L.N. 3.307, DE
26.8.60).
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (L.N. 3.307, DE
26.8.60).
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : EUCLIDES DE AZEVEDO PEREIRA
ADV. : VENCESLAU MILTON
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J.A. C. MONTEIRO
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