STF RMS 18061 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1) A LOTAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO DO MINISTRO, QUE PODERIA LOTAR OS
RECORRENTES EM OUTRAS REPARTIÇÕES ANTES DA L. 3.780.
2) BENEFICIO DA LEI A SERVIDORES EM ATIVIDADE. INAPLICAÇÃO AO
INATIVO.
3) A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DA
APOSENTAÇÃO. O SERVIDOR APOSENTADO NÃO TEM DIREITO A BENEFÍCIOS
RESULTANTES DE REESTRUTURAÇÃO DE SUA CLASSE, TENDO EM VISTA O
SERVIÇO ATIVO, SALVO LEI EXPRESSA EM CONTRARIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1) A LOTAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO DO MINISTRO, QUE PODERIA LOTAR OS
RECORRENTES EM OUTRAS REPARTIÇÕES ANTES DA L. 3.780.
2) BENEFICIO DA LEI A SERVIDORES EM ATIVIDADE. INAPLICAÇÃO AO
INATIVO.
3) A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DA
APOSENTAÇÃO. O SERVIDOR APOSENTADO NÃO TEM DIREITO A BENEFÍCIOS
RESULTANTES DE REESTRUTURAÇÃO DE SUA CLASSE, TENDO EM VISTA O
SERVIÇO ATIVO, SALVO LEI EXPRESSA EM CONTRARIO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Ministro Amaral Santos. - 3ª T., em 20-9-68.
Data do Julgamento
:
20/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00195 RTJ VOL-00047-03 PP-00402
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : PAULO DE FREITAS MACHADO E OUTROS
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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