STF RMS 18062 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Irrevisibilidade da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. nº.3.807,
de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se se deu provimento.
Ementa
- Irrevisibilidade da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. nº.3.807,
de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se se deu provimento.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 17.9.68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04647 EMENT VOL-00746-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : JÚLIO MANOEL DOS PASSOS E OUTROS
ADV. : VENCESLAU MILTON
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. C. MONTEIRO
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