STF RMS 18063 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de Segurança. Entendimento da Súmula 217 para dar provimento ao recurso. Jurisprudência pacífica deste Tribunal.
Ementa
- Mandado de Segurança. Entendimento da Súmula 217 para dar provimento ao recurso. Jurisprudência pacífica deste Tribunal.Decisão
Deram provimento em decisão unãnime. 1ª T., em 7.5.68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02442 EMENT VOL-00732-03 PP-01093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO ALÉSSIO E OUTROS
ADV. : VENCESLAU MÍLTON
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/05/2014, (LCG).
Mostrar discussão