STF RMS 18064 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- A ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA FOB NÃO SUBTRAI DO EXPORTADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
- A ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA FOB NÃO SUBTRAI DO EXPORTADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5.11.68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-00991 RTJ VOL-00048-03 PP-00756
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PAMPA S/A. EXPORTADORA E IMPORTADORA
ADV. : BERNARDINO DE S. E SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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