- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RMS 18067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. NO MOVIMENTO ECONÔMICO, BASE DO CÁLCULO, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPÔSTO DE CONSUMO: MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO: SEGURANÇA CONCEDIDA.
Decisão
Deu-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 25.10.68.

Data do Julgamento : 25/10/1968
Data da Publicação : DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-00995
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTE. : SANTA LÚCIA CRISTAIS LTDA ADV. : JOSÉ LUIZ DOS REIS RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV. : FERNANDO GALLOTTINI FILHO