STF RMS 18067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. NO MOVIMENTO ECONÔMICO, BASE DO CÁLCULO, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPÔSTO DE CONSUMO: MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO: SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. NO MOVIMENTO ECONÔMICO, BASE DO CÁLCULO, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPÔSTO DE CONSUMO: MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO: SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 25.10.68.
Data do Julgamento
:
25/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-00995
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SANTA LÚCIA CRISTAIS LTDA
ADV. : JOSÉ LUIZ DOS REIS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FERNANDO GALLOTTINI FILHO