STF RMS 18069 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PELO ESTADO, DO
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NAS OPERAÇÕES REFERENTES A
MERCADORIAS EXPORTADAS PARA FORA DO PAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7,
II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1.12.1965, E DO ART. 54 DA L.
5 025, DE 10.6.1966. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PELO ESTADO, DO
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NAS OPERAÇÕES REFERENTES A
MERCADORIAS EXPORTADAS PARA FORA DO PAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7,
II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1.12.1965, E DO ART. 54 DA L.
5 025, DE 10.6.1966. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. Impedido o Sr. Ministro Thompson Flores. - 3ª T., em 3-5-68.
Data do Julgamento
:
03/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : GLITZ S/A - INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
ADV. : MAURÍCIO PENNA DA ROCHA
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : MAURO CUNHA