STF RMS 18070 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MILITARES LOTADOS EM FERNANDO NORONHA.
I. AS VANTAGENS DO ART. 1, B, IV, DA LEI 2.116, DE 1953, SÃO
RESTRITAS AOS MILITARES DA MARINHA E DO EXERCITO.
II. A EXCLUSAO DOS MILITARES DA AERONÁUTICA, EM SERVIÇO NA ILHA DE
FERNANDO NORONHA, TEM CORES DE INJUSTIÇA DO LEGISLADOR. MAS O
JUDICIARIO NÃO PODE SUBSTITUI-LO, NEM CORRIGI-LO, FORA DOS CASOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
MILITARES LOTADOS EM FERNANDO NORONHA.
I. AS VANTAGENS DO ART. 1, B, IV, DA LEI 2.116, DE 1953, SÃO
RESTRITAS AOS MILITARES DA MARINHA E DO EXERCITO.
II. A EXCLUSAO DOS MILITARES DA AERONÁUTICA, EM SERVIÇO NA ILHA DE
FERNANDO NORONHA, TEM CORES DE INJUSTIÇA DO LEGISLADOR. MAS O
JUDICIARIO NÃO PODE SUBSTITUI-LO, NEM CORRIGI-LO, FORA DOS CASOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 7.12.67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL FRANCISCO DE MACEDO
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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