STF RMS 18071 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDIDA ANTES DA VIGENCIA DA LEI N.
3.807 DE 26.08.60, TORNA-SE DEFINITIVA E NÃO PODE SER CANCELADA APÓS
CINCO ANOS.
Ementa
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDIDA ANTES DA VIGENCIA DA LEI N.
3.807 DE 26.08.60, TORNA-SE DEFINITIVA E NÃO PODE SER CANCELADA APÓS
CINCO ANOS.Decisão
Deu-se provimento. Decisão unânime. 3ª T., em 24-11-67.
Data do Julgamento
:
24/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO CÂNDIDO DOS SANTOS JR
ADV. : VENCESLAU MILTON
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J.A. CARDOSO MONTEIRO
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