STF RMS 18072 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. 1. E DEFINITIVA, PARA A
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA, APÓS 5 ANOS, A APOSENTADORIA CONCEDIDA
NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS, MESMO QUE O PRAZO SE
TENHA COMPLETADO POSTERIORMENTE; 2- APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO,
QUANDO O BENEFICIARIO, APOSENTADO NA VIGENCIA DA LOPS, JA VINHA
RECEBENDO O AUXILIO-DOENCA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. 1. E DEFINITIVA, PARA A
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA, APÓS 5 ANOS, A APOSENTADORIA CONCEDIDA
NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS, MESMO QUE O PRAZO SE
TENHA COMPLETADO POSTERIORMENTE; 2- APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO,
QUANDO O BENEFICIARIO, APOSENTADO NA VIGENCIA DA LOPS, JA VINHA
RECEBENDO O AUXILIO-DOENCA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 28-5-68.
Data do Julgamento
:
28/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03828 EMENT VOL-00740-01 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: CIRO ANTONIO ANDRÉ E OUTRO
ADV.: VENCESLAU MILTON
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
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