STF RMS 18082 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- A Lei nº 4.061, DE 1962, fez desaparecer os acréscimos de 44 e 40% pleiteados pelos Tesoureiros-Auxiliares, determinando sua incorporação aos novos vencimentos. Incabível, assim, a pretensão de que aquelas vantagens devam incidir sobre níveis de
vencimentos fixados pela Lei nº 4.242 DE 1963. Recurso ordinário desprovido.
Ementa
- A Lei nº 4.061, DE 1962, fez desaparecer os acréscimos de 44 e 40% pleiteados pelos Tesoureiros-Auxiliares, determinando sua incorporação aos novos vencimentos. Incabível, assim, a pretensão de que aquelas vantagens devam incidir sobre níveis de
vencimentos fixados pela Lei nº 4.242 DE 1963. Recurso ordinário desprovido.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
04/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00731 EMENT VOL-00719-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ERNESTO JOSÉ BISOTTO E OUTROS
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : COLOMBINA C. BAIOCHI
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