STF RMS 18092 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DE TRABALHADOR. GOZO DO BENEFICIO POR INVALIDEZ HÁ
MAIS DE 5 ANOS, COMPLETADOS DEPOIS DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE
1960. CONTROVÉRSIA.
Ementa
APOSENTADORIA DE TRABALHADOR. GOZO DO BENEFICIO POR INVALIDEZ HÁ
MAIS DE 5 ANOS, COMPLETADOS DEPOIS DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE
1960. CONTROVÉRSIA.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 28.11.67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ZUNCHETTI E OUTRO
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPETC)
ADV.: J. A. C. MONTEIRO
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