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Jurisprudência


STF RMS 18094 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
- Não se conhece como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. Ratificação pretendida após a impugnação do apêlo. Aplicação da Súmula n. 272. Recurso não conhecido.
Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 27.11.67.

Data do Julgamento : 27/11/1968
Data da Publicação : DJ 16-02-1968 PP-00382 EMENT VOL-00716-01 PP-00117
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTE.: JOÃO ISMAEL RODRIGUES ADV.: VENCESLAU MILTON RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ADV.: J.A.O MONTEIRO
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