STF RMS 18095 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA" - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUA CONCESSÃO PARA
ATENDER AO ENUMERADO DA SÚMULA 217 QUE DISPÕE" 'TEM DIREITO DE
RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO
EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO
DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA
DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO'.
Ementa
EMENTA" - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUA CONCESSÃO PARA
ATENDER AO ENUMERADO DA SÚMULA 217 QUE DISPÕE" 'TEM DIREITO DE
RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO
EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO
DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA
DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO'.Decisão
Deram provimento à unanimidade. 1ª T., em 7/5/68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. PEDRO BERTOLDO DA ROSA
ADV. VENCESLAU MILTON
RECDO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. J.A. CARDOSO MONTEIRO