STF RMS 18114 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EX-COMBATENTES. A LEI 4.297 SÓ SE REFERIU AO BENEFICIO DA
APOSENTADORIA POR 25 ANOS DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EX-COMBATENTES. A LEI 4.297 SÓ SE REFERIU AO BENEFICIO DA
APOSENTADORIA POR 25 ANOS DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
LEI ESPECIAL, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, BENEFICIO, APOSENTADORIA,
EX COMBATENTE, AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO, ACUMULAÇÃO, ABONO DE
PERMANENCIA, INATIVIDADE.
AD2137,EX-COMBATENTE
APOSENTADORIA
ABONO DE PERMANENCIA - ACUMULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00032 PAR-00003
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-004297 ANO-1963
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 03/03/06, (lMLR).
Número de páginas: 04.
Alteração: 03/04/2014, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 18154
ANO-1969 UF-GB TURMA-03 Min. AMARAL SANTOS
DJ 06-02-1969 PP-00289 EMENT VOL-00752-01 PP-00131
RTJ VOL-00048-03 PP-00418
Data do Julgamento
:
01/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS SEVEINI FILHO
ADV.: SÉRGIO SAHIONE FADEL
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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