STF RMS 18117 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECRETO DO PODER EXECUTIVO NÃO PODE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
UMA TAXA CRIADA POR LEI.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
DECRETO DO PODER EXECUTIVO NÃO PODE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
UMA TAXA CRIADA POR LEI.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV. : LUIZ EUGÊNIO A. MULLER
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. P. TEIXEIRA BRANT
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