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Jurisprudência


STF RMS 18119 / AM - AMAZONAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
IMPOSTO DO SELO. Frete marítimo. A conversão de moeda estrangeira em cruzeiros, para cálculo do imposto, deverá ser feita ao câmbio do dia anterior do despacho aduaneiro. Recurso de Mandado de Segurança não provido.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 6.3.68.

Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 10-05-1968 PP-01615 EMENT VOL-00726-01 PP-00189
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE. : BOOTH (BRASIL) LTDA. E OUTRA ADV. : JOÃO MARTINS DA SILVA RECDA. : UNIÃO FEDERAL