STF RMS 1812 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO DO ART. 14, DA LEI 1.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. OS
PRATICANTES TELEGRAFISTAS NÃO DIPLOMADOS NÃO PODEM PRETENDER AS
VANTAGENS QUE ESSE DISPOSITIVO ASSEGURA AOS DIPLOMADOS.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 14, DA LEI 1.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. OS
PRATICANTES TELEGRAFISTAS NÃO DIPLOMADOS NÃO PODEM PRETENDER AS
VANTAGENS QUE ESSE DISPOSITIVO ASSEGURA AOS DIPLOMADOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00031 ADJ 16-01-1956 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: HUMBERTO BUSSO E OUTROS
RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL (DIRETOR GERAL DO D.C.T.)
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