STF RMS 18121 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Tesoureiros-auxiliares do antigo SAPS. Reajustes de 44% e 40% das leis ns. 3.826/60 e 4.069/62. Após a lei 4.061, de 8/5/62 não fazem mais jus a esses abonos. Precedentes: RMS 18.086, 18.289, 17.371, RE 58.853. Matéria superada pelas leis 4.242/63 e
4.345/64.
Recurso provido em parte, apenas para ressalvar os efeitos da sentença favorável.
Ementa
Tesoureiros-auxiliares do antigo SAPS. Reajustes de 44% e 40% das leis ns. 3.826/60 e 4.069/62. Após a lei 4.061, de 8/5/62 não fazem mais jus a esses abonos. Precedentes: RMS 18.086, 18.289, 17.371, RE 58.853. Matéria superada pelas leis 4.242/63 e
4.345/64.
Recurso provido em parte, apenas para ressalvar os efeitos da sentença favorável.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Unânime. - 3ª T., em 26-4-68.
Data do Julgamento
:
26/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : WALDIR DAS NEVES E OUTROS
ADV. : JOSÉ V. WANDERLEY
RECDA. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO
ADV. : WALTENCYR DE M. FRANCO
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