STF RMS 18123 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS. I - A EMENTA CONSTITUCIONAL N. 18/65 NÃO VEDOU
AOS ESTADOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS SOBRE AS MERCADORIAS
EXPORTADAS PARA O ESTRANGEIRO.
II - O ART. 26, DAQUELA EMENDA 18, AUTORIZA EXPRESSAMENTE, ALIAS, A
ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ANTERIOR EXCETO O DE
EXPORTAÇÃO, ATÉ 31.12.66.
III. O ART. 54, DA LEI 5.025/66, NÃO EXCLUIU A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO
DE VENDAS SOBRE AS MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO EXTERNO.
IV - SÓ POR LEI COMPLEMENTAR PODERA A UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE
IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS. I - A EMENTA CONSTITUCIONAL N. 18/65 NÃO VEDOU
AOS ESTADOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS SOBRE AS MERCADORIAS
EXPORTADAS PARA O ESTRANGEIRO.
II - O ART. 26, DAQUELA EMENDA 18, AUTORIZA EXPRESSAMENTE, ALIAS, A
ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ANTERIOR EXCETO O DE
EXPORTAÇÃO, ATÉ 31.12.66.
III. O ART. 54, DA LEI 5.025/66, NÃO EXCLUIU A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO
DE VENDAS SOBRE AS MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO EXTERNO.
IV - SÓ POR LEI COMPLEMENTAR PODERA A UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE
IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.Decisão
Negou- se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 20-2-68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: FRIGORIFICO TRÊS PASSOS LTDA. E OUTROS
ADV.: PLINIO PAULO BING
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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