STF RMS 18129 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DE PREFEITO PARA CONCORRER A ELEIÇÃO
PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ART. 139, V, 'A' DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL, QUE NÃO ERA DEFINITIVO, NÃO ACARRETA A PERDA
DO CARGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DE PREFEITO PARA CONCORRER A ELEIÇÃO
PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ART. 139, V, 'A' DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL, QUE NÃO ERA DEFINITIVO, NÃO ACARRETA A PERDA
DO CARGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
AFASTAMENTO, PREFEITO, OBJETIVO, CANDIDATURA, DEPUTADO ESTADUAL,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RS), AUSÊNCIA, MOTIVO, PERDA, CARGO.
DENEGAÇÃO, RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
CT0384,MANDATO ELETIVO
CASSAÇÃO
PREFEITO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00139 INC-00005 LET-A ART-00146
INC-00005 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 16/01/2014, KLC.
Data do Julgamento
:
26/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : OSWALDO HILLESHEIN
ADV. : RUBENS SANT'ANNA
RECDO. : AMARILSO BORGES MOREIRA
ADV. : ANGELITO A. AIQUEL
Mostrar discussão