STF RMS 18133 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- ADVOGADOS ESPECIALISTAS TEMPORARIOS. NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E
CERTO A ESTABILIDADE.
Ementa
- ADVOGADOS ESPECIALISTAS TEMPORARIOS. NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E
CERTO A ESTABILIDADE.Decisão
Negou-se provimento contra o voto do presidente. Falou; pelas recorrentes, o Dr. Sérgio Gonzaga Dutra. 2ª T., em 21.11.67.
Data do Julgamento
:
21/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00173 RTJ VOL-00044-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: THOMAZ MIGUEL PRESSBURGER E OUTROS
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV.: IRENEO JOFFILYNETTO.
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