STF RMS 18135 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO ESTA MAIS SUJEITA A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA
PROVISORIAMENTE, POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O
QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
NÃO ESTA MAIS SUJEITA A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA
PROVISORIAMENTE, POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O
QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente . 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: EDMUNDO JOÃO DE SÁ
ADV.: VENCESLAU MILTON
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. A. C. MONTEIRO